Câmara aprova PEC sobre servidores de ex-territórios federais

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno - por 357 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções - a proposta de emenda à Constituição (PEC 111/11) que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima - admitidos entre a transformação em estado, pela Constituição de 1988, e a efetiva instalação, em outubro de 1993 - optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. O texto segue para o Senado, onde também será votado em dois turnos.

A proposta beneficia servidores públicos e policiais militares (PMs) dos ex-territórios. O texto aprovado diz que os servidores continuarão nos estados e municípios, na condição de cedidos, até o aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

No caso dos PMs, o texto garante o direito de promoções aos que continuaram a prestar serviços ao respectivo estado. A PEC determina ainda a transferência à União da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias originadas entre outubro de 1988 e outubro de 1993.

De acordo com a proposta, o governo terá 180 dias, a contar da regulamentação, para promulgar a emenda e redefinir o enquadramento dos servidores nos cargos em que foram originalmente admitidos ou equivalentes. Caso isso não seja feito, o governo terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.

A iniciativa é resguardada pela Emenda Constitucional 19, de 1998, que garantiu o direito de reenquadramento às pessoas que já estavam no funcionalismo público dos ex-territórios em 1988. A PEC aprovada nesta quarta-feira (23) estende o direito aos contratados no período entre a criação e a instalação efetiva do novo estado.