CCJC aprova proposta relatada por Marcos Rogério

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) proposta, relatada pelo deputado Federal Marcos Rogério, que permite aos estados, municípios e União ampliar o limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e educação.

Como o gasto com pessoal é fixado em 54% da receita corrente líquida (RCL), muitos municípios sofrem para conseguir contratar profissionais. Há casos em que há verba disponível para construção de creches e unidades de saúde, por exemplo, mas falta para a contratação de profissional.

A PEC 390/14 possibilita que governos e prefeituras ultrapassem esse limite estabelecimento em lei, desde que seja especificamente para pagamento de profissionais que trabalham nas áreas da saúde e educação. Esse novo limite seria estabelecido por lei complementar, que ainda deverá ser apresentada.

A ampliação do limite de gastos possibilita maior margem para o incremento das despesas com o magistério na educação básica e possibilita que a Lei 12.858/13, que destina 75% dos royalties do petróleo à educação e 25% à saúde, possa ser efetivamente aplicada. A matéria segue, agora, para análise de comissão especial. 

Fonte: Wilson Neves