CLP debate indenização de terras indígenas e constitucionalidade da PEC 215

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) e o Grupo de Trabalho criado pela presidência da Câmara em busca de um acordo para a demarcação de terras indígenas promovem audiência pública para debater indenização dessas áreas e a constitucionalidade da PEC 215/2000.

Segundo o deputado Padre Ton (PT-RO), coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas e membro da CLP, em um primeiro momento, nesta terça-feira (18), serão debatidas, conforme Requerimento 4/2013 de sua autoria, medidas legislativas para indenizar detentores de títulos em terras indígenas expedidos pelo próprio Estado, como acontece em Mato Grosso do Sul.

O próprio deputado é autor de um projeto de lei (PL 3896/12) que garante indenização às pessoas que, de boa fé, receberam títulos expedidos pelo poder público em terras que a União posteriormente declarou como indígena. O projeto altera o Estatuto do Índio (lei 6.001, de 1973), no artigo 62, para permitir que títulos de terras eventualmente declarados nulos possam ser indenizados pela União. 

“A indenização facilita a solução dos atuais conflitos, atenua a tensão hoje em Mato Grosso, e também resolve problemas em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e sul da Bahia, onde existem agricultores com documentos bons, fornecidos pelo governo, mas que estão em terras identificadas pela Funai como indígenas. Nós precisamos buscar um caminho para indenizar. E esse caminho é por meio de projeto de lei aprovado no Legislativo porque, com a atual legislação, nós não podemos indenizar terras e benfeitorias em áreas identificadas como indígenas”, declara PadreTon.

O deputado Padre Ton lembra que esse problema também atinge áreas de assentamento da reforma agrária, onde mesmo aqueles pequenos agricultores portadores de documentos expedidos pelo Incra são obrigados a deixar os lotes em que foram beneficiados e não recebem indenização.

São expositores na audiência desta terça-feira (18) o deputado estadual Laerte Tetila (PT-MS), autor de proposição legislativa que cria Fundo para indenização; Paulo Machado Guimarães, consultor jurídico do Distrito Federal; Carlos Frederico Marés, jurista e professor da PUC -PR; Marco Antonio Delfino, procurador federal em Dourados (MS) e representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

A constitucionalidade da PEC 215/2000 - transfere a competência de demarcação de terras do Executivo para o Legislativo - é tema do debate de quarta-feira (19), solicitado mediante requerimentos dos deputados Domingo Dutra (PT-MA) e Lincoln Portela (PR-MG). A tramitação do projeto foi suspensa pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), em abril, durante protesto de lideranças indígenas que ocuparam o plenário.

Para este debate foram convidados o jurista Dalmo Dallari; o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo; o secretário-geral do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Cleber Buzatto; deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da matéria e Almir Sá, ex-deputado, autor da PEC 215.

Serviço

Audiência pública da Comissão de Legislação Participativa

Dia 18, terça-feira, Plenário 12

Horário: 14 h

Tema: Medidas legislativas para indenização de terras indígenas

Dia 19, quarta-feira, Plenário 3  

Horário: 14 h

Tema:Constitucionalidade da PEC 215/2000

Fonte: Mara Paraguassu