Conanda vai acionar STF para impedir redução da idade penal

Conselho terá apoio do jurista Dalmo Dallari e da ABMP

O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, visando à paralisação imediata da tramitação da PEC que trata da redução da idade penal. O órgão vai contar com o apoio do jurista Dalmo de Abreu Dallari e da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) na elaboração do pedido.

O Conselho anunciou a medida em nota pública na qual manifesta sua posição contrária à aprovação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal no último dia 26. Segundo o Conanda, a redução da idade penal de 18 para 16 anos é inconstitucional e compromete a imagem e a credibilidade do País com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil em 1990.

Em seu texto, o Conanda salienta que a matéria em tramitação no Congresso Nacional tende a alterar cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, justamente as partes da Lei que não são passíveis de mudança. "O artigo 60, parágrafo 4, inciso 4 da Constituição Federal dispõe que 'não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais'", registra a nota. O Conselho lembra que a própria CF considera a inimputabilidade penal direito e garantia fundamental de todas as pessoas com menos de 18 anos, e que o adolescente responde por seus delitos conforme a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 Fonte: ANDI