Coren-RO vence ação na justiça e obriga município a viabilizar enfermeiro durante todo período de funcionamento em Unidade Mista

Diante da Ação Civil Pública, Processo N° 0000019-89.2016.4.01.4103, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), em desfavor do município de Corumbiara/RO, o Coren, obteve sentença favorável para que o município viabilize em sua Unidade Mista, enfermeiros para direção do posto de enfermagem, que deverá atender de forma ininterrupta durante todo o período de funcionamento da Unidade Hospitalar, visando assim prestar assistência, organizando e orientando as atividades desenvolvidas pelos técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como, no suporte de atendimento móvel durante o transporte por ambulância.

Conforme demostra a ação, o Coren já havia autuado a prefeitura em razão da inexistência de enfermeiro para coordenar, planejar e supervisionar o serviço ambulatorial desenvolvido na Unidade, constando-se a insuficiência de profissionais de enfermagem e inexistência de enfermeiro com Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo Conselho.

Vale registrar que sentenças exaradas como está, tem sido constantes no âmbito da justiça Rondoniense, o que faz acreditar no desempenho efetivo do Coren-RO, na busca de sua finalidade de fiscalização do exercício profissional.

Ascom/Coren-RO

Juliana Santos

Segunda-feira, 16 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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