Deputado volta ao STF para anular decisão sobre royalties

Débora Zampier
Agência Brasil

Brasília – O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (12) contestando a legalidade da sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova lei dos royalties do petróleo.

A petição faz parte do mandado de segurança que tramita no Supremo desde o ano passado. Foi neste processo que o ministro Luiz Fux deu a liminar que obrigou o Congresso a analisar 3 mil vetos em ordem cronológica. A decisão provisória foi derrubada no final de fevereiro no plenário do STF, mas os ministros não discutiram o mérito do pedido.

Além de pedir agilidade no julgamento do mérito – que definirá se o acúmulo de vetos é permitido ou não - Molon pede a Fux que dê nova decisão provisória anulando o que foi decidido pelo Congresso na sessão da última quarta (6), quando houve a derrubada dos vetos à nova lei dos royalties.

Ele aponta uma série de ilegalidades que, acredita, viciaram o processo legislativo. “Para espanto e grande tristeza de muitos dos presentes, o Congresso Nacional viveu um dia de regime autoritário, risco que se imaginava superado com a redemocratização do país”, argumenta o deputado.

Molon cita a não convocação de uma comissão mista especial para dar parecer sobre os vetos, a cassação da palavra dos parlamentares da minoria e a discussão em bloco dos 142 pontos do veto. Para o deputado, não é admissível “que as maiorias parlamentares imponham procedimentos aleatórios com o objetivo de direcionar os trabalhos à satisfação imediata de próprios interesses”.

Além do processo de Molon, tramitam no Supremo mandados de segurança dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ) e um mais completo assinado por dezenas de parlamentares das bancadas dos estados produtores. O ministro Fux disse que irá aguardar as partes enviarem informações solicitadas por ele no final da semana passada antes de tomar qualquer decisão.