Enccla é contrária a projeto de repatriação de recursos

Brasília, 21/03/11 (MJ) - A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) - da qual fazem parte o Ministério da Justiça, Ministérios Públicos federais e estaduais, polícias, Receita Federal, TCU, CGU e AGU, entre outros órgãos – manifestou posição contrária ao projeto de lei do Senado Federal nº 354 de 2009, que concede anistia para que recursos financeiros que brasileiros possuem no exterior não declarados à Receita Federal sejam trazidos de volta ao território nacional.
 

Segundo a Enccla, o projeto pode causar graves danos ao sistema nacional de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado, além de afrontar a imagem e posição assumida pelo país em foros internacionais, como o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI).
 

Na avaliação dos órgãos que compõem a Enccla, os dispositivos previstos no projeto trazem limitações expressas na averiguação da origem de recursos mantidos no exterior, prevendo a extinção da punibilidade de crimes relacionados aos valores repatriados.
 

“Dessa forma, na contra-mão do esforço nacional e internacional de combater o nefasto crime de lavagem de dinheiro, o Estado estará auxiliando na realização da etapa final do processo de lavagem, qual seja, a integração à economia formal de valores ilicitamente expatriados e sua consequente legalização”, alerta o parecer da Enccla sobre o projeto. A aprovação da proposta, segundo a Enccla, seria altamente prejudicial ao Brasil.
 

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, aguardando a designação de relator para a proposta. Caso seja aprovado no Senado, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
 
Fonte: Ascom Min.Justiça