FICHA SUJA: Substitutivo sobre candidaturas é aprovado pela CCJ

Um substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM- GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), trará mudanças nas exigências de candidaturas. Ele impossibilita os envolvidos em processos judiciais em primeira ou única instância a se candidatarem. Antes o candidato só não poderia ocupar o cargo público se tivesse sido condenado em última instância. Outra inovação presente no substitutivo exige que, antes da candidatura à reeleição, os ocupantes dos cargos executivos e seus vices peçam licença do mandato quatro meses antes do pleito.

Para que as exigências não atrapalhem as eleições, o substitutivo determina aos tribunais de justiça prioridade na tramitação dos recursos, tornado ágil os julgamentos dos feitos. Outra novidade presente no substitutivo é que os ocupantes de cargos executivos e legislativos não poderão usar o artifício de renúncia para fugir de processos. Caso isso aconteça, o político deve ficar impedido de se candidatar por oito anos após a renúncia. 

A CCJ pediu urgência para votação em Plenário do substitutivo, que teve como base o Projeto de Lei do senador Renan Calheiros (PMDB/AL). É importante lembrar que essas alterações na legislação não se aplicam para as eleições de outubro, pois ainda não estão em vigor. E mesmo que estivessem, após aprovação, teria de respeitar o princípio de anualidade, no qual obriga a publicação da lei um ano antes das eleições.

Fonte: Agência Câmara