Kátia Abreu: várias mudanças no Código Florestal jogaram 'produtores na ilegalidade'

Mariana Jungmann
Agência Brasil

Brasília - A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que também é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse hoje (29), em audiência pública de todas as comissões permanentes do Senado, que a insegurança jurídica gerada por sucessivas mudanças no Código Florestal Brasileiro "jogou os produtores na ilegalidade". Segundo ela, o código "já foi alterado em 11 legislações, em 60 itens diferentes", argumentou.

A par da discussão sobre o código, na audiência pública, realizada no plenário do Senado, também foi discutida a regularização fundiária dos agricultores, especialmente os que estão na região Amazônica, pois, além desses agricultores não terem a posse da terra, muitos deles não cumprem atualmente a porcentagem de reserva legal exigida – que na região é de 80% da propriedade.

Um estudo apresentado pelo pesquisador Gustavo Curcio, da Embrapa, mostrou que existem divergências até sobre as definições de relevo e que os topos de morro, onde atualmente é proibido ter agricultura, são variáveis e precisam ser analisados caso a caso. Segundo ele, a legislação ambiental deveria ser definida por biomas, inclusive as Áreas de Preservação Permanentes (APP) – que hoje são as margens de rios e topos de morro – e as áreas de Reserva Legal. "Eu tendo mais a achar que a divisão sobre isso deve ser feita por biomas, e não por estados", explicou Curcio.

Ainda segundo o estudo apresentado pelo pesquisador da Embrapa, caso o atual Código Florestal Brasileiro estivesse realmente sendo aplicado, cerca de 71% da área do país deveria estar preservada com cobertura florestal.

Já o assessor de Floresta e Clima do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Azevedo, apresentou os números reais sobre a divisão dos cerca de 850 milhões de hectares que formam o território brasileiro. Segundo ele, atualmente, aproximadamente 500 milhões de hectares são de florestas e outros biomas como o Pantanal. Dos 350 milhões de hectares de área desmatada restantes, 260 milhões são destinados à agricultura e pecuária. De acordo com Azevedo, esta área é mais que suficiente para ser explorada. Segundo ele, "o que há no Brasil é uma má gestão do espaço rural".

"Esses 260 milhões de hectares estão divididos em cerca de 70 milhões para a agricultura e 190 milhões para a pecuária. O que acontece é que nós temos o equivalente a um boi por hectare, quando na verdade cabem quatro. E, para isso, bastam adaptações simples e que não custam caro", explicou Tasso Azevedo.

Ainda de acordo com Azevedo, se a produção pecuária no Brasil dobrasse em número de animais, ainda assim seriam necessários apenas 100 milhões de hectares para essa produção.