Leis para internet vão ao Congresso Nacional

O Ministério da Justiça criou o marco civil da internet, um projeto de lei que vai regular e cuidar dos direitos fundamentais dos usuários da rede. Algo como direitos e deveres de usuários e Estado.

Segundo Paulo Rená, coordenador do projeto, a ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões como direitos autorais e pedofilia.

O projeto deve chegar até março de 2010 ao Congresso Nacional

Fonte: Olhar Digital

Quarta-feira, 18 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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