Limite para gastos públicos poderá ser compensado

Assessores do deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos (PEC 241/16), explicaram há pouco que os limites de despesas por órgão orçamentário permitem que, dentro de um mesmo Poder, algum segmento possa ter correção um índice maior que a inflação, desde que outro tenha uma variação menor, como compensação.

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta recebeu hoje o relatório de Perondi, que está sendo debatido neste momento. Parlamentares já apresentaram pedidos de vista.

O parecer de Perondi prevê que, em 2017, as despesas com saúde e educação sigam as regras atuais. A partir de 2018, terão correção pela inflação – o texto prevê a adoção do IPCA acumulado em 12 meses no período encerrado em junho do ano anterior. Para os gastos em geral, em 2017 o limite será o total de 2016 corrigido em 7,2%, percentual previsto para a inflação na proposta orçamentária para o próximo ano.

Perondi afirmou ainda no relatório que a dívida pública está em trajetória insustentável – passou de 51,7% em 2013 para 70,1% em agosto de 2016. “Caso nada seja feito, o dia do 'juízo fiscal' chegará e atingirá a todos: famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários.”

Críticas
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da Minoria na Câmara, disse que vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Para ela, a PEC 241 fere cláusulas pétreas ao anular a capacidade do Congresso de mudar o Orçamento e ao atingir os pisos constitucionais em vigor para a saúde e a educação.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que a proposta não limita as despesas com juros da divida pública, mas “congela” os gastos sociais por 20 anos. Segundo ele, o texto prejudica os mais pobres e beneficia os mais ricos. Fontana afirmou ainda que votaria a favor de um imposto sobre grande fortunas para melhorar a situação fiscal do País.

Já o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que a situação atual é fruto da “incompetência” do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Também afirmou não ter encontrado “nenhum economista não ideológico” que apontasse alguma alternativa ao limite de gastos públicos proposto na PEC 241.

Fonte: Agência Câmara