Marinha Raupp vota a favor da derrubada de veto sobre redistribuição de ISS aos municípios

 
A deputada federal Marinha Raupp votou favorável a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13 que permite que o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, receba a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Atualmente, esse valor fica com a cidade sede do estabelecimento prestador do serviço, o que acaba penalizando os municípios.

“Esta é uma importante vitória, já que a transferência de tributação para o domicílio do cliente é uma antiga reivindicação dos prefeitos. Podemos dizer que foi uma grande conquista dos nossos municípios, cuja maioria depende de recursos extras para poder tocar seus projetos”, enfatizou a deputada.

A derrubada do veto era uma das principais demandas da Marcha dos Municípios deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília. “Na prática, isso traz mais recursos aos municípios. Foi fundamental a união dos deputados e senadores em prol dessa pauta”, comemorou a deputada.

O veto foi derrubado na sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (30). Os deputados rejeitaram o veto por 371 votos, e os senadores, por 49 votos. O presidente da Associação Rondonienses dos Municípios (AROM), Jurandir Oliveira, agradeceu o apoio da deputada Marinha e do senador Raupp. Segundo ele, os municípios de Rondônia receberão R$ 27 milhões.

“Buscamos a desconcentração dessas receitas geradas por todos os brasileiros em seus Municípios, pois hoje fica tudo em algumas cidades de São Paulo e no Sul do País, onde essas operadoras estão instaladas. Nossos parlamentares já haviam aprovado essa correção em Lei e, agora, precisavamos garantir que esse trabalho fosse consolidado”, avaliou Jurandir Oliveira.