Segunda-feira, 5 de novembro de 2007 - 14h33
A Comissão de Viação e Transportes pode votar, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que estabelece regras para o serviço de mototáxi. O projeto tramita apensado a outras 11 propostas, que tratam do mesmo assunto. O relator, deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), preparou um substitutivo que condensa pontos de todas as matérias.
O substitutivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), define os requisitos para o condutor trabalhar como mototaxista, a forma de registro das motos e dos motoristas, e a penalidade para a condução sem a devida habilitação, que incluirá retenção do veículo e multa.
O parecer do deputado Affonso Camargo determina ainda que a empresa que operar serviço de mototáxi ou motofrete também responderá judicialmente pelos danos cíveis provocados pelo condutor.
Fonte: Agência Câmara
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