NOVOS MUNICÍPIOS: CCJ aprova prazo até 2014

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o parecer que estabelece prazo até 31 de dezembro de 2014 para a elaboração e a promulgação da lei complementar que regulamenta a criação de municípios e da lei que disciplinará os estudos de viabilidade municipal. A Constituição exige a aprovação dessa lei como requisito à criação de municípios no País.

O parecer aprovado, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), foi apresentado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE). A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC.

A PEC veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que seja aprovada a legislação complementar (prevista na Constituição) que regulamentará os estudos de viabilidade municipal. O relator apenas acrescentou o prazo ao texto da proposta. "Há duas decisões no Supremo dando prazo ao Congresso para tomar providências, então encontrei esse caminho para proteger a Casa, mas também dar um teto definitivo", disse Magalhães.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e, depois, seguirá para o Plenário. O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) lembrou que há pelo menos três projetos em tramitação na Câmara para regulamentar o tema.

Fonte: Agência Câmara