Parecer deve garantir aplicação Lei de Cotas serviço público

 
Paulo Victor Chagas
Agência Brasil

A ministra da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse ontem (9) que vai emitir um documento garantindo a interpretação requerida pela lei que dispõe sobre cotas no serviço público, sancionada nessa segunda-feira (9) pela presidenta Dilma Rousseff. O parecer vai permitir, segundo a ministra, que a lei seja aplicada igualmente pelas várias empresas e instituições da administração pública federal, além dos ministérios.

“O que nós fazemos com essa atitude é não subestimar a vontade de setores conservadores de impedir que a lei seja aplicada, ou de desmoralizar o seu processo de aplicação”, disse Luiza Bairros. “Não tenham nenhum temor com relação à possibilidade de que se crie algum tipo de instância que pejorativamente tem sido chamada de tribunal racial”, afirmou. A declaração foi feita em referência à previsão da lei de que o candidato será eliminado do concurso caso seja constatado que declarou de maneira falsa a sua cor.

Segundo a ministra, esse tipo de análise será feito com base em exemplos concretos à medida em que vier à tona, mas há a perspectiva de aproveitar o que já tem sido utilizado pelas universidades, cujas cotas para alunos de escolas públicas preveem que parte das vagas seja destinada aos negros. “O que temos agora é que consultar os ministérios públicos que receberam denúncias apresentadas por alguma pessoa da sociedade [sobre as cotas nas universidades], coletar um pouco das práticas para que essa experiência também seja bem aproveitada no governo federal”, disse.

“Nunca houve no Brasil nenhum questionamento quando se trata de usar pertencimento racial para discriminar negativamente os negros”, afirmou Luiza Bairros, sobre os casos históricos de racismo. “Essa postura de questionar a autodeclaração quando se trata de uma discriminação positiva nada mais é do que a reação de setores, que são residuais, mas que ainda existem na sociedade brasileira, e que querem tumultuar o processo de aplicação dessa medida”, declarou a ministra.

Luiza Bairros negou que seja um contrassenso o fato de o governo federal criar esse tipo de ações afirmativas, sendo que a proporção dos ministros é de pouca participação de negros. Para ela, essa será uma mudança gradual, à medida em que a própria Lei de Cotas no serviço público passe a ser aplicada.

“Você não chega a um cargo de ministro sem que tenha acumulado, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto político-partidário, uma presença que tenha algum peso dentro daquela área que você trabalha”, disse, explicando que esse tipo de contradição se reflete em vários setores da sociedade, onde a maioria das pessoas com cargos elevados é branca.