PEC do Trabalho Escravo: conquista dos direitos humanos

A aprovação ontem (27) por unanimidade, pelo Plenário do Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 57ª/1999) que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se constate a prática de trabalho escravo foi comemorada pelo deputado federal Padre Ton (PT-RO).  Comprovada a prática, a propriedade rural poderá ser destinada à reforma agrária ou construção de moradia popular. 

“A aprovação da mudança constitucional expressa uma conquista no campo dos direitos humanos, e para o Brasil significa um avanço também na órbita do direito internacional. E justo neste momento em que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) acaba de lançar um projeto para combate ao trabalho escravo no país e também no vizinho Peru, a aprovação da proposta renova e fortalece o compromisso político do nosso governo em eliminar essa perversa situação imposta aos trabalhadores”, declarou Padre Ton.

Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, o deputado Padre Ton disse que a aprovação da emenda constitucional, que tramitou durante 15 anos no Congresso Nacional, resgata uma dívida para com o Brasil.

A definição de trabalho escravo, entretanto, depende de regulamentação da emenda. O projeto de lei complementar para regulamentar o texto constitucional irá definir a forma como será classificado e punido o responsável pelo trabalho escravo, e os procedimentos que decorrerão da emenda aprovada. O relator desse projeto é o senador  Romero Jucá (PMDB-RR).

A promulgação da emenda constitucional ocorrerá no próximo dia 5 de junho, em sessão a ser realizada ao meio dia, conforme anúncio feito pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros.

Fonte: Mara Paraguassu