Procuradoria quer fim de concessão de TV de Agripino Maia

247 - O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública para que seja cancelada a concessão de rádio e televisão, entre elas, de um grupo de veículos cujo sócio é o senador José Agripino Maia (DEM). A ação foi movida contra o governo federal, a TV Tropical (afiliada da TV Record) em Natal e cinco emissoras de rádios, entre elas a Libertadora, em Mossoró, distante 280 km da capital. José Agripino Maia é sócio da emissora afiliada da Record e de duas rádios. O filho dele, Felipe Catalão Maia (DEM-RN), deputado federal, mantém sociedade com quatro emissoras de rádio envolvidas na ação.

As informações são da Folha de S.Paulo. 

"Segundo a Procuradoria, a Constituição proíbe que o deputado e o senador continuem como sócios dessas empresas. A ação é resultado de dois inquéritos civis que foram instaurados a partir de denúncias.

O artigo 54, diz o órgão, prevê que deputados e senadores não podem "firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes" nem "aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado" em veículos de comunicação.

"Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público", diz o artigo."