Projeto susta declaração de posse indígena de terras no RS

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 712/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que susta a declaração de posse permanente pelo grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya da terra Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, no Rio Grande do Sul.

A posse do território, de aproximadamente 4,2 mil hectares, foi declarada por meio da portaria do Ministério da Justiça de número 2.222, de setembro de 2012. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que assina a portaria, justificou que a terra tem sido tradicionalmente ocupada pelos índios, com base em uma proposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

No entanto, o deputado argumenta que a demarcação incide sobre uma área que não preenche os requisitos constitucionais para ser reconhecida como indígena, pois na região estão estabelecidos trabalhadores rurais e pequenos agricultores e suas famílias. Os produtores, diz Moreira, não foram ouvidos em suas manifestações contrárias à demarcação.

Atualmente, a Constituição considera terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Nesses territórios, as riquezas naturais são destinadas ao usufruto exclusivo dos índios, a quem cabe também a posse permanente.

Abusos

Alceu Moreira critica a legislação atual por considerar que ela permite abusos por parte da Funai, uma vez que dá ao órgão poderes de demarcar territórios e, ao mesmo tempo, de julgar os recursos apresentados pela população local, como agricultores.

“As demarcações resultam em uma enxurrada de abusos do órgão indigenista, que, ao expandir arbitrariamente as terras indígenas, condena centenas de agricultores à expulsão da área e à perda de suas propriedades, sem o devido processo legal”, afirma. Assim, continua, a demarcação teria ferido um direito individual – o da propriedade – sem dar o direito de defesa aos atingidos.

O deputado diz ainda que não cabe ao Ministério da Justiça legislar sobre os limites de terra indígena por meio de portaria. O instrumento, argumenta, deve ser usado para transmitir decisões de efeito interno a um órgão.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votado pelo Plenário. Outro PDC (713/12), do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) trata exatamente do mesmo assunto e está apensado ao 712/13.

Fonte: Agência Câmara