A proposta do governo para prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) – mecanismo que permite uso livre de parte das receitas arrecadadas - prevê que ela fique vigente até 31 de dezembro de 2023.  A informação está em nota conjunta divulgada hoje (8) pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A vigência atual expira em 31 de dezembro deste ano. A proposta do governo também eleva de 20% para 30% a fatia de recursos a ser usada livremente. As pastas defenderam a prorrogação como “necessária”.

Segundo a nota, “a desvinculação de parte da receita permite adequar o orçamento às mudanças na realidade brasileira, além de garantir recursos orçamentários para implementar projetos prioritários”. O comunicado afirma também que a DRU “permite a gestão mais adequada de recursos orçamentários, pois evita que determinadas áreas fiquem com excesso enquanto outras apresentam carência”.

Na madrugada de hoje, o governo federal encaminhou ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) com a prorrogação do mecanismo. A mensagem aos parlamentares foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira. Mais cedo, na Câmara dos Deputados, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que as mudanças na DRU serão detalhadas ao Congresso na próxima semana.