PT anuncia Adin se terceirização irrestrita for sancionada

247 - O Partido dos Trabalhadores anunciou nesta sexta-feira, 31, que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) caso o Projeto de Lei 4.302/98 seja sancionado por Michel Temer e transformado em lei.

Em nota assinada pelo presidente do PT, Rui Falcão, pelos líderes do PT no Senado, Gleisi Hoffmann (PR), e na Câmara, Carlos Zarattini (SP), o PT disse que o projeto colocado em pauta pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) é uma "ofensa à Constituição". 

"Tais ofensas à Constituição e às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) menosprezam a construção social do Estado brasileiro. O Brasil não pode retroceder nessas conquistas sociais e institucionais históricas, nem aceitar que as trabalhadoras e os trabalhadores sejam transformados em meras mercadorias", diz a nota. 

Leia o texto na íntegra:

"NOTA

O Partido dos Trabalhadores repudia a tentativa de retroceder o País aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração profunda das relações trabalhistas no Brasil.

O Projeto de Lei 4.302, enviado pelo governo FHC em 1998 e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de março último, institui a terceirização irrestrita e praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais das trabalhadoras e trabalhadores (art. 7º), à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV) e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II). Além do mais, a aprovação do projeto violou o devido processo legislativo, pois sequer se apreciou o pedido de sua retirada feito pelo presidente Lula em 2003.

Tais ofensas à Constituição e às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) menosprezam a construção social do Estado brasileiro. O Brasil não pode retroceder nessas conquistas sociais e institucionais históricas, nem aceitar que as trabalhadoras e os trabalhadores sejam transformados em meras mercadorias.

Vamos resistir e enfrentar essa medida em todas as instâncias de luta: nas ruas, ao lado do povo, no Congresso Nacional e no Judiciário, exigindo que a Constituição Federal e as leis trabalhistas sejam respeitadas.

No caso de o PL 4.302/98 ser sancionado e transformado em lei, o Partido dos Trabalhadores ingressará imediatamente no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Brasília, 31 de março de 2017

Rui Falcão – Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores

Gleisi Hoffmann (PT-PR) - Líder do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal

Carlos Zarattini (PT-SP) – Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados"