PT apresenta emendas ao Código de Mineração

Parlamentares do PT, entre eles o deputado federal Padre Ton (PT-RO), apresentaram duas emendas ao Projeto de Lei (PL 5807/2013) enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados e que regulamenta a exploração dos recursos minerais no Brasil. A matéria recebeu 372 emendas. Já foi distribuída para três comissões de mérito – Trabalho e Administração Pública, Finanças e Tributação e Minas e Energia.

Uma das emendas, explica o deputado Padre Ton, altera o artigo 3º, do capítulo que trata do Aproveitamento Mineral, para responsabilizar o minerador pelos impactos decorrentes da exploração da área. “A proposição não pode deixar de impor a obrigatoriedade da mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e locais afetadas”, diz justificativa da emenda apresentada.

O parágrafo 1º do artigo em questão diz que “o exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador pela recuperação ambiental das áreas impactadas”. Os deputados acrescentaram, a seguir, a expressão “bem como a indenização e mitigação dos impactos socioeconômicos e culturais sobre as comunidades e localidades afetadas”.

Assinam a emenda os deputados Padre Ton (PT-MG); Marcon (PT-RS); Valmir Assunção (PT-BA); Fernando Ferro (PT-PE) e ainda a deputada Luíza Erundina (PSB-SP).

Ele também apresentaram uma emenda ao artigo 36, que trata da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O texto do Executivo estabelece a alíquota a CFEM em 4%, alíquota que incide sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a sua comercialização. Os deputados ampliaram o percentual da alíquota para 6%, “com o propósito de alinhar à média internacional a taxa incidente à título de CFEM, no Brasil”.

O PL 5807 tramita em regime de urgência, com prazo de 45 dias para apreciação. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde o dia 25

Fonte: Mara Paraguassu