Renegociação de dívidas dos estados será votada amanhã

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou há pouco que o projeto sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União (PLP 257/16) deverá ser votado apenas na terça-feira (9). A proposta alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas desde que sejam adotadas medidas de restrição de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal. “Hoje vamos somente discutir a matéria; amanhã, vamos votar o mérito, os destaques e as emendas. Assim, os estados vão poder cumprir as suas contrapartidas”, disse Moura.

Uma nova versão do texto foi apresentada hoje, após reunião do relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), e de deputados da base aliada ao Executivo com o presidente da República interino, Michel Temer, e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“As contrapartidas dos estados estão mantidas. Os estados continuam tendo limite para aumento de despesas. Esse é um item inegociável por parte do governo”, disse Moura. Ele lembrou que o texto, se aprovado, só valerá para os estados que assinarem o acordo com o governo. Até agora, 21 estados já assinaram uma ata concordando com a proposta do Executivo federal para renegociação das dívidas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ressaltou que a votação da renegociação das dívidas dos estados sempre foi a sua prioridade. “Tivemos nos últimos dias uma longa discussão sobre o projeto. Hoje, conseguimos terminar um texto que representa a opinião da grande maioria dos líderes dos partidos. É um texto que vai ao encontro daquilo que é importante para o Brasil – responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas”, destacou Maia. “Hoje, se tudo der certo, vamos encerrar a discussão com a apresentação do texto final e dar tempo para que cada deputado possa ler e apresentar os seus destaques até amanhã às 10 horas. Este é o acordo que queremos fazer hoje no Plenário”, acrescentou o presidente.

Responsabilidade fiscal
Para viabilizar a votação, foram retiradas do texto as medidas de reforço ao controle de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) em todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). “O governo enviará em breve uma nova proposta para atualizar e modernizar a LRF”, explicou Moura.

Entre as mudanças, havia a previsão de a lei orçamentária ter um demonstrativo das estimativas de aumento das despesas com pessoal, detalhado por órgão e Poder. No documento, também teria de constar o impacto orçamentário e financeiro dos gastos com ativos e inativos.

Previdência

O relator Esperidião Amin informou que foram retiradas do texto, além das mudanças na LRF, todas as menções às contribuições previdenciárias dos servidores públicos: “Não é um afrouxamento. Isso será objeto de uma proposta de emenda à Constituição própria.”

Pré-sal e Lava-Jato
De acordo com Andre Moura, a análise da proposta que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha em áreas do pré-sal (PL 4567/16) deverá ficar para a próxima semana.

Andre Moura comentou a notícia publicada no último fim de semana na imprensa de que executivos da construtora Odebrecht devem apresentar à Operação Lava Jato, caso tenham a delação premiada homologada, documento sobre um suposto pedido de Michel Temer de "apoio financeiro" da empreiteira ao PMDB. Em resposta, a Odebrecht teria repassado R$ 10 milhões a integrantes do partido em 2014.

“Tenho certeza de que essa suposta delação não traz nenhum tipo de problema para a imagem do presidente Michel Temer”, disse Moura. Mais cedo, o líder afirmou também que a possível denúncia contra Temer seria um sinal de desespero do empresário Marcelo Odebrecht, que já está preso pela Lava Jato.