Senado aprova projeto que criminaliza aquisição de material pornográfico envolvendo crianças e

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 8 de novembro, parecer favorável ao PL que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criminalizar a aquisição de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. A proposta (PLS 109/04) será examinada a partir de agora pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa.

O PL adiciona um inciso ao ECA para punir quem adquire material dessa natureza, inclusive por meio da Internet, e cria um parágrafo, na mesma legislação, que torna obrigatório ao provedor do site no qual o mesmo foi adquirido comunicar o fato ao Ministério Público.

O projeto de lei é um dos cinco apresentados pela CPMI da Exploração Sexual. Com sua aprovação, os legisladores pretendem tornar mais rígido o combate à pedofilia na Internet. Atualmente a legislação prevê punição apenas para quem divulga ou comercializa fotos e vídeos contendo cenas de sexo com crianças. Nada acontece com quem é pego portando peças desse tipo em seu computador ou gravadas em CD, se não for comprovado que as repassou a outros. Com a modificação, essas pessoas ficam sujeitas a pena de 2 a 6 anos de prisão e multa, o que é considerado por especialistas um avanço que vai aumentar a proteção de crianças e adolescentes.

"A mudança na lei é fundamental no combate à pornografia infantil pela Internet. A posse de uma nota de R$ 10 falsificada é considerada crime em nosso País. Mas o ato de ter uma foto ou vídeo digital contendo violência sexual - que pode valer até U$ 1 mil no mercado pedófilo - não é penalizada. Essa lacuna dificulta o trabalho da Polícia Federal", afirma o técnico em informática Anderson Miranda, um dos criadores do site Censura.

Para a senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), relatora da matéria, a mudança é uma forma de solapar o mercado da pedofilia, reprimindo a demanda. "É preciso que todos tenham a preocupação constante para que materiais pornográficos envolvendo criança ou adolescente não tenham o respaldo da 'outra ponta', daqueles que recebem a informação, existindo ou não a intenção de divulgação ou comercialização. O projeto pretende quebrar a corrente que usa a Internet como meio de propagação desses materiais", afirmou.

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Fonte: ANDI