Senado coloca segurança como atribuição comum da União, de estados e municípios

O Plenário do Senado aprovou ontem (16) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) 33/14 que inclui a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Um acordo entre os líderes da Casa possibilitou a votação dos dois turnos na sessão de hoje. Pelo regimento, deve ocorrer um intervalo de cinco sessões entre a votação do primeiro e segundo turnos de uma PEC. Com o acordo, foram 55 votos a favor e nenhum contrário em primeiro turno. No segundo turno, a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra.

Conforme a PEC, União, estados e municípios deverão instituir um sistema nacional de dados e informações criminais em segurança pública e sistema penitenciário, bem como cooperar na gestão do sistema penitenciário.

Relator da matéria, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que o texto atende “aos anseios de governadores e prefeitos” no tratamento da segurança pública e que tem por foco a diminuição da violência.