Domingo, 31 de julho de 2011 - 20h25
A dispensa do pagamento de multa moratória deve ser estendida para quem confessar voluntariamente débito tributário e propuser quitação de forma parcelada. O benefício está previsto em projeto .jpg)
de lei complementar que a Comissão de Assuntos Econômicos vai examinar na próxima terça (2), em sua primeira reunião após o recesso.
O benefício já é concedido quando o contribuinte se apresentar ao Fisco antes de qualquer medida fiscalizatória, mas somente na condição de pagar a vista o que deve.
A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), conta com voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Para o autor, a intenção do legislador ao criar o dispositivo da "denúncia espontânea" foi prestigiar a boa-fé do contribuinte que confessa sua falta e propõe a regularização.
Fonte: Claudio Humberto
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