Súmula do STJ pacifica a forma de notificação do IPTU

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica aos gestores municipais que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por meio da Súmula 397, a pacificação do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As notificações de lançamento do imposto serão entregues aos contribuintes pelos Correios - em forma de carnê de pagamento. A decisão foi estabelecida em 23 de setembro deste ano.

A súmula foi editada após várias outras decisões do STJ. Em razão deste instrumento, o Município fiscaliza e calcula o tributo, e emite a notificação para pagamento baseado em prévia apuração do valor de mercado do imóvel. Após o recebimento da notificação ou do carnê de pagamento, o contribuinte deverá pagar a taxa do imposto no prazo estipulado.

Caso a prefeitura verifique que o contribuinte não pagou o valor devido ao IPTU, deverá adotar os procedimentos fiscais e efetivar o lançamento do débito. Para constituir o crédito tributário, a prefeitura não precisará notificar outra vez o contribuinte; caso ele entenda como indevido o procedimento, a responsabilidade de provar o não recebimento dos carnês de cobrança do imposto é dele. 

Fonte: Confederação dos Municiípios