Ações do MP-RO buscam soluções para problemas do sistema penitenciário

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio das Promotorias com atribuições em Execução Penal de todas as Comarcas do Estado, ingressou com cerca de 30 ações civis públicas, ao longo dos últimos anos, para buscar soluções para os graves problemas existentes nas unidades prisionais do Estado, que em sua maioria funcionam superlotadas, com precária estrutura física, falta de efetivo de pessoal e equipamentos eficiente para coibir o ingresso de substâncias entorpecentes e aparelhos celulares, o que propicia a ação de facções criminosas e desestabilização do sistema.

O Ministério Público solicitará ao Judiciário rondoniense maior agilidade no julgamento das ações civis públicas referentes ao sistema penitenciário do Estado. Só em Porto Velho, a Promotoria Justiça com atribuições em Execução Penal ajuizou 15 ações civis públicas, desde o início dos anos 2.000 até o momento, cobrando soluções das instituições responsáveis para melhoria do funcionamento do sistema penitenciário. Essas ações tiveram como objeto a reforma do presídio Dr. José Mário Alves da Silva (Urso Branco) e da Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro; reforma e ampliação da Colônia Ênio Pinheiro; reforma das guaritas das unidades prisionais de Porto Velho, assim como uma ação para impor reparos de viaturas do sistema. O MP também ajuizou ação para que o Estado de Rondônia promovesse reparos emergenciais na Penitenciária feminina.

PACTO PELA MELHORIA DO SISTEMA PRISIONAL
Em junho de 2016, destaque-se que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal ajuizaram ação na Justiça Federal para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra a União e o Estado de Rondônia por descumprimento de medidas assumidas no “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento de Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, relativas à comarca de Porto Velho. A ação está em tramitação na 2ª Vara da Justiça Federal em Rondônia, sob o número 0006374-27.2016.4.01.4100.

O Pacto, assinado em 2011, foi dividido em cinco eixos de ação a serem executados pela União e o Estado, compreendendo melhorias na infraestrutura (aumento de vagas, melhoria na estrutura física de presídios e cadeias públicas), dimensionamento e qualificação do quadro pessoal (contratação de agentes e aperfeiçoamento funcional); apuração de fatos e responsabilização (estabelecimento de prazos para conclusão de inquéritos); aperfeiçoamento dos serviços, mobilização e inclusão social; e medidas de combate à cultura de violência. No entanto, verificou-se que tanto a União quanto o Estado de Rondônia deixaram de cumprir diversas obrigações assumidas a curto e a longo prazo.

O trabalho do MP não se limita, no entanto, ao ingresso de ações judiciais. Mensalmente, são realizadas reuniões na Vara de Execuções Penais entre as instituições envolvidas na fiscalização das Execuções Penais, no intuito de sanar as irregularidades encontras no sistema penitenciário.  

As inspeções às unidades prisionais, mensalmente, também fazem parte da rotina dos Promotores de Execução Penal de todas as Comarcas do Estado. Todas as irregularidades identificadas são relatadas trimestralmente pelos Promotores de Justiça da Execução Penal ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio de relatórios enviados ao órgão, neles constando o que se observou na fiscalização realizada mensalmente e as providências adotadas para saná-las.

Fonte: Ascom MPRO