Acordo garante que famílias terão casas concedidas pela prefeitura

Moradores tradicionais que foram obrigados a sair de área de preservação permanente no canal de Santa Bárbara, no bairro Mocambo, receberão moradia garantida pelo município de Porto Velho. Esta é uma das obrigações que constam em um acordo firmado entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, a Defensoria Pública da União e a prefeitura. O prazo para entrega de moradias é de um ano.
 

As famílias, reconhecidas como “vulneráveis sociais excessivas”, estão cadastradas desde 2008. As casas estavam construídas entre as ruas Esron de Menezes e Prudente de Moraes. Os moradores tradicionais tiveram que deixar o local por ser área de preservação permanente e também por causa do risco decorrente da cheia do Rio Madeira. Por meio do acordo ficou estabelecido que a prefeitura deve garantir que a área não seja reocupada.
 

Os órgãos comprometeram-se a não adotar medida judicial coletiva ou individual desde que o acordo seja cumprido integralmente. Além disso, fiscalizarão o cumprimento de todas as obrigações e ajudarão nas estratégias de comunicação com as famílias.
 

Entre as obrigações da prefeitura estão: manter as famílias abrigadas ou assistidas até a entrega dos imóveis; contemplar definitivamente as famílias com casas do condomínio Mato Grosso ou qualquer outro que tenha sua construção idealizada primeiramente, no prazo máximo de um ano; apresentar relatório trimestral sobre o cumprimento das obrigações; e garantir que as famílias sejam informadas sobre todos os procedimentos e acontecimentos.
 

Os moradores se comprometeram a não vender, emprestar, doar ou transferir de qualquer forma os terrenos nos quais as casas foram construídas.
 

O acordo foi assinado pelo procurador da República Raphael Bevilaqua, o defensor público Marcus Edson de Lima, o promotor de justiça Átilla Augusto, o defensor público federal Thiago Roberto Mioto e representantes do município de Porto Velho.
 

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.gov.br)