Adiada mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal que beneficia municípios

A votação da proposta que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para o exercício financeiro de 2009 foi transferida para a próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de que seja verificada a constitucionalidade da proposta.

O objetivo do autor do projeto (PLS Complementar 450/09), senador César Borges (PR-BA), é ajudar os municípios prejudicados com a queda de suas receitas em razão da crise econômica mundial.

A proposta não é consensual entre os integrantes da CAE. Na semana passada, após leitura do relatório favorável do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), senadores da base de apoio ao governo pediram prazo regimental para exame. Na reunião desta terça-feira (10), argumento de Efraim Morais (DEM-PB) de que alteração da LRF deveria ser por meio de emenda à Constituição (PEC) levou a outro adiamento do exame da proposta. Ele informou, inclusive, que tramita no Senado PEC de autoria do líder de seu partido, senador José Agripino (DEM-RN), propondo mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cícero Lucena fez apelo para aprovação da proposta lembrando a necessidade de votá-la antes do final do ano. Caso contrário, disse, perderia seu propósito, que é alterar regras da LRF apenas para o exercício de 2009. Segundo explicou, o objetivo é permitir a continuidade de projetos importantes dos municípios, não tendo caráter ad eterno. O senador lembrou que as desonerações fiscais realizadas pelo Executivo federal para fazer frente à crise econômica acabaram por reduzir as receitas dos municípios. Ainda segundo disse, trata-se de uma iniciativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que iria encaminhar contra o projeto, porque ele muda limites de gastos dos entes da federação. Se isso for feito agora, ponderou Jucá, poderá abrir precedentes para novas mudanças em outras ocasiões de dificuldades financeiras. Para ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um ganho importante em termos de gestão pública que não pode ser perdido.

Ainda segundo Jucá, o governo federal já transferiu recursos para os municípios com o objetivo de equalizar as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação aos repasses de 2008.

A senadora Idelli Salvatti (PT-SC) parabenizou Efraim por ter levantado a questão da constitucionalidade da matéria. Ela lembrou que o governo já repassou R$ 2 bilhões para o enfrentamento da crise pelos municípios e que há condições de alocação de mais R$ 500 milhões para compensar a redução das receitas, se for necessário.

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), as afirmações de Ideli são apenas "conversa", pois, conforme afirmou, para cumprir a promessa, o governo deveria ter encaminhado ao Congresso pedido de autorização para crédito suplementar de cerca de R$ 6 bilhões.

Fonte: Agência Senado