Agentes penitenciários passam a cumprir escala de 12h a partir de novembro, conforme recomendação do Ministério Público

Em reunião realizada na quarta-feira (21), o secretário de Estado da Justiça, Marcos Rocha, expôs a representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários e da Associação dos Agentes Penitenciários que o governo, com autorização do Judiciário, já havia adiado por um mês a medida da regulamentação da nova escala de plantão dos agentes penitenciários. Promotores do Ministério Público Estadual também participaram da reunião ocorrida na Sejus.

A Resolução nº 9 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) prevê que a proporção mínima desejável é de um agente para cinco presos, e inclui Rondônia com 1,6 agentes de custódia para cada grupo de 4,5 presos, juntamente com o Acre, Minas Gerais e Amapá, estão dentro da média aceitável. Pernambuco é o estado com o maior número de presos por trabalhador em atividade de custódia (31,2 por cada funcionário), seguido pelo Ceará (14,8) e Mato Grosso do Sul (14 para cada agente).

A população carcerária de Rondônia é estimada em 10 mil presos e três mil agentes de custódia (penitenciários) atuam nas 52 unidades e 16 instituições de cumprimento de penas socioeducativas.

Com a regulamentação das novas escalas, previstas para serem implantadas a partir de 1º de novembro, o governo acaba com as folgas de quatro dias para cada plantão de 24 horas, considerada irregular pelo próprio Ministério Público, e as escalas serão supervisionadas diretamente pelos gestores da Sejus e não mais pelos diretores das unidades prisionais.

Nas 52 unidades prisionais do sistema penitenciário estadual, a nova escala de plantão, que era para entrar em vigor em 1º de outubro e a implantação foi adiada por um mês por solicitação do Singeperon para que os agentes penitenciários adequassem suas rotinas pessoais às jornadas de trabalho, passa a ser cumprida em duas modalidades.

A primeira com plantão de 12 horas de trabalho com folga de 24 horas, e a outra com jornadas de 12 horas e descanso de 72 horas. O objetivo é manter grupos de 100 agentes atuando em dois turnos com 50 integrantes cada, para reforçar, por exemplo, a segurança interna durante o dia com o revezamento de cinco equipes de 20 servidores, e outra equipe com 10 agentes penitenciários assuma o plantão noturno com 10 agentes de prontidão.

Segundo o secretário, a medida é parte das atividades de normatização das escalas de plantão que eram elaboradas pela direção das unidades prisionais e consideradas irregulares. Por causa da irregularidade que vinha sendo praticada há alguns anos no sistema penitenciário, a maioria das Comarcas de Rondônia notificou os gestores da Sejus, informando que a manutenção da escala com folgas excessivas de quatro dias por um de trabalho é passível de ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Tais ações podem resultar em pagamento de multa pecuniária e perda do cargo público. “Isso ninguém quer, mesmo porque eu sou militar e não quero perder meu cargo”, disse Rocha.

O secretário considera injustificável a ameaça de paralisação das atividades feita pela direção do Singeperon, pois oferece riscos à sociedade em virtude da prática das chamadas “operações tartarugas”, estratégias que consistem na ação de alguns agentes penitenciários de plantão para atrasar a entrega de comida e remédios aos presos.

A tendência, nesses casos, é o desdobramento de rebeliões com desfechos imprevisíveis, pois sem alimentação e remédio no horário certo os presos se rebelam. “Por mais que a maioria dos agentes penitenciários, profissionais dedicados e conscientes, rejeite esse tipo de prática”, destacou Rocha.

No caso da “manifestação” vir a acontecer, a Sejus solicitará o apoio da Polícia Militar para conter os amotinados e evitar que se repitam episódios do passado como o massacre do Urso Branco, e outros tipos de rebeliões já registradas em outras unidades do sistema penitenciário.

O secretário explicou que o então diretor do presídio Urso Branco, Célio Luís de Lima, quando ocorreu o motim do último final de semana foi afastado e pode até retornar ao cargo, se for comprovada sua inocência de que teria autorizado maus tratos contra presos. “Se durante a apuração acompanhada pela Comissão dos direitos Humanos e representantes da Assembleia Legislativa se confirmarem as denúncias aí então ele será exonerado”.