ALE aprova projetos de interesse do Executivo

Atendendo convocação do Governo do Estado foi realizada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (28), sessões extraordinárias, em primeira e segunda votação para apreciação de 18 projetos de autoria do Poder Executivo. Destes 15 foram aprovados e três foram retirados de pauta. Foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de lei nº 1152/14, no qual acrescenta dispositivo à Lei nº 1.291 de 27 de dezembro de 2003, para adequá-la à alíquota do ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Projeto de lei nº 1187/14, no qual institui o Programa de Estágio Remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH).

Projeto de lei nº 1424/15, com Emenda, no qual extingue a Gratificação por Serviços Voluntários, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, previstas na Lei nº 1.519, de 31 de agosto de 2005, promove a Reestruturação da Carreira dos Militares Estaduais.

Projeto de lei nº 1393/14, no qual revoga a Lei nº 2.255, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a segurança dos ex-governadores do Estado.

Projeto de lei nº 1419/15, no qual autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.

Projeto de lei nº 1420/15, no qual altera o caput, do artigo 2º da Lei nº 2.913, de 3 de dezembro de 2012.

Projeto de lei nº 1421/15, no qual altera o artigo 3º da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, e o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 3.177, de 11 de setembro de 2013.

Projeto de lei nº 1422/15, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, até o montante de R$ 21.149.317,01, em favor da unidade orçamentária: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater).
Projeto de lei nº 1425/15, com Emenda, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia (Fesa/RO) e a Taxa de Sanitária.

Projeto de lei nº 1426/15, com Emenda, no qual cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia (QEPM/QEBM), no âmbito das Corporações Militares.

Projeto de lei nº 1427/15, no qual altera a Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira de militares do Estado.

Projeto de lei nº 1428/15, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e altera a Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002.

Projeto de lei nº 1429/15, que autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Fonte: Liliane Oliveira