ALE e MP firmam controle para controle de servidores

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, firmou Termo de Acordo junto à Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), em que aquela Casa de Leis se compromete a adotar providências que possibilitem melhor controle sobre  a assiduidade e produtividade de ocupantes de cargos em comissão, tais como os de assessor e assistente parlamentar.

Durante o ato de assinatura do documento, na manhã desta quinta-feira (14), o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, afirmou ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Maurão de Carvalho, que o compromisso assumido perante o Ministério Público é uma importante medida  moralizadora, que deverá servir de exemplo para os demais Parlamentos do País. “Esta é uma clara demonstração de boa vontade em cumprir as normas constitucionais”, disse.

Conforme estabelece o Termo de Acordo, a Assembleia Legislativa instituirá mecanismos efetivos de controle e verificação do cumprimento da jornada de trabalho, lotação e desenvolvimento das atividades dos seus servidores ocupantes de cargos em comissão.

A ALE também deverá disciplinar as atribuições dos cargos de assessor e assistente parlamentar, demonstrando requisitos inerentes ao cargo comissionado, no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do Termo.

Outra providência a ser adotada consiste na atualização, no prazo de 60 dias, da relação de servidores comissionados, lotação e município de atuação de cada um, bem como a qual deputado está vinculado.

O Termo de Acordo prevê, ainda, que todos os servidores ocupantes do cargo de assessor ou assistente parlamentar apresentem relatórios mensais de suas atividades, encaminhando os documentos ao gabinete do parlamentar a que forem subordinados, até o máximo de 10 dias do mês subsequente ao trabalhado.

Entre outros pontos, o documento trata, também, dos servidores que exercem os cargos de assessor e assistente na sede da Assembleia em Porto Velho ou em escritórios de representação. Este grupo poderá ter suas frequências controladas por folha de ponto, a serem assinadas diariamente.

Procedimento Investigatório

A assinatura do Termo de Acordo é um desdobramento de um Procedimento Investigatório Preliminar, instaurado pelo MP, que apura, entre outras questões, a falta de controle do cumprimento da jornada de trabalho na Assembleia Legislativa e a inexistência de comprovação da realização de atividades típicas do cargo público.

Além dos chefes do Ministério Público e da Assembleia, estiveram presentes ao ato de assinatura do documento o Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira; os Promotores de Justiça Emília Oiye (Diretora do Centro de Atividades Judiciais (CAEJ); Alzir Marques Cavalcante (Probidade Administrativa) e Éverson Antonio Pini (Chefe de Gabinete da PGJ). Pela Assembleia, assinaram o documento o Vice-Presidente da Casa, Edson Martins; os deputados Eurípedes Lebrão; Luizinho Goebel; Hermínio Coelho; Glaucione Rodrigues e Rosângela Donadon.
 

Fonte: Ascom MPRO