Alero discute proposta para indenização e direito à propriedade na Estação Soldado da Borracha

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) recebe, nesta quinta-feira (5), representantes da Estação Ecológica Soldado da Borracha e do governo do estado. O encontro tem como objetivo discutir a construção de um projeto de lei, que regulamente regras de transição, indenização e direito à propriedade para produtores que vivem na área. 

A iniciativa ocorre após a conclusão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades nos processos de criação de 11 unidades de conservação em Rondônia, entre elas, a Estação Soldado da Borracha. O relatório final reuniu provas, depoimentos e análises técnicas obtidas ao longo de meses de investigação. 

Entre os principais pontos destacados pela comissão estão supostos vícios jurídicos e a ausência de estudos técnicos adequados no processo de criação dessas áreas protegidas. O documento também apresentou recomendações que reforçam a necessidade de revisão, anulação ou adequação dos atos que deram origem às reservas, com respeito ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos cidadãos rondonienses. 

O relatório foi aprovado pelo Plenário da Casa e entregue ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público do estado. Além disso, em setembro do ano passado, a Alero aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 860/2025, que suspendeu o plano de desocupação de semoventes (animais de criação) na Estação Ecológica Soldado da Borracha. 

O objetivo da medida foi garantir a indenização aos proprietários com posse de terras na área. No entanto, segundo moradores da região, o decreto não tem surtido efeito prático. “Nós queremos viver. Viver com dignidade e sem medo de perder o nosso patrimônio construído ao longo de anos. Não queremos viver como bandidos”, afirmou o produtor Everson Cardoso Dias, de 38 anos. 

Objetivo é discutir a construção de um projeto de lei, que regulamente regras de transição, indenização e direito à propriedade (Foto: Thyago Lorentz | Secom ALE/RO) 

A reunião está sendo mediada pelos deputados Delegado Camargo (Republicanos) e Delegado Lucas (PP), além do advogado da Presidência da Alero, João Francisco dos Santos. “Estamos reunidos para construir o texto de um projeto de lei que regulamente regras de transição da unidade, garantindo aos proprietários a permanência nas áreas até que sejam devidamente indenizados ou, nos casos cabíveis, o reconhecimento do direito à propriedade para aqueles que estão há décadas na terra”, explicou o advogado. 

Estação Ecológica Soldado da Borracha 

A Estação Ecológica Soldado da Borracha está localizada entre os municípios de Porto Velho e Cujubim e foi criada em 2018, durante o governo de Confúcio Moura (MDB), por meio do Decreto 22.690/2018. A finalidade era preservar a natureza e incentivar o desenvolvimento de pesquisas científicas. 

No mesmo ano, a Lei Complementar 999/2018 extinguiu a criação Estação Ecológica Soldado da Borracha. À época, os deputados estaduais consideraram que mais de 700 famílias possuíam títulos emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de propriedades com planos de manejo florestal sustentável. 

Em 2021, entretanto, a Justiça de Rondônia declarou a Lei Complementar 999/2018 inconstitucional, após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado.