APAE ganha área urbana para implantação de sua sede

O governador sancionou  a Lei nº 1955/08, aprovada pela Assembléia Legislativa, que concede a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia, para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae). A área cedida está localizada na Rua José de Alencar com a Avenida Imigrantes, no Bairro Pedrinhas, na capital, e será utilizada para a implantação da sede da entidade. De acordo com a lei, a cessão da área terá prazo de 20 anos, podendo esse período ser renovado sucessivamente.

Ainda foi sancionada pelo governador, a lei que autoriza o crédito de suplementação orçamentária para o Tribunal de Justiça de Rondônia, no valor de R$ 15.356.840,00, para a utilização no presente exercício e ainda a lei de dotação orçamentária, que realoca recursos da Secretária de Cultura (SECEL) para a Departamento de Obras (DEOSP), em benefício da construção do Teatro Estadual, obra que está sendo construída com recursos do Tesouro Estadual.

A lei nº 1958/08 que autoriza a contratação, em caráter emergencial, de professores para a secretária de Educação (Seduc), também foi sancionada e deve ser publicada nesta sexta-feira (19), com as demais leis encaminhadas pela Coordenadoria Técnica Legislativa – Cotel.

Fonte: Decom