Aprovada subcomissão para tratar de assuntos fundiários

Criação de subcomissão irá agilizar o processo de regularização fundiária 

Por unanimidade a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, aprovou hoje (20/02), o requerimento do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que propõe a criação de uma Subcomissão Temporária de Regularização Fundiária, com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e agilizar o processo de regularização fundiária rural em todo o Brasil, e em especial na Amazônia Legal. O prazo para conclusão dos trabalhos é até o final desse ano.

A proposta prevê ainda ações de monitoramento e de metas atingidas até o momento - “Creio que será uma subcomissão de grande importância para acompanhar e avaliar as ações que estão sendo implementadas, bem como as metas atingidas até o momento, principalmente no Estado de Rondônia e em toda a Amazônia, local que mais precisamos desse tipo de política pública” - destacou o senador.

A criação da subcomissão irá facilitar o diálogo entre sociedade e governo, além de propor novas estratégias e desafios para resolução do processo de regularização de terras em todo o Brasil.

Lei nº 13.465 de 2017.

Com a criação da Lei nº 13.465/2017, conhecida como Lei da Regularização Fundiária, que teve origem na Medida Provisória 759/2017, avanços significativos na regularização de áreas para pessoas físicas e jurídicas com preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra e regularização da terra, na redução de 10 para 3 anos o prazo de alienação do imóvel, para áreas de até um módulo e a ampliação do prazo para renegociação do contrato de compra da terra até 2019.