Assembleia aprova novos Planos de carreira para servidores, a prorrogação do Refaz 2021 e novo prazo para pagamento de IPVA em Rondônia

Mesmo em período de recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Rondônia não mediu esforços para a realização de sessão extraordinária para votação e aprovação de importantes projetos para o desenvolvimento de Rondônia encaminhados pelo governo do Estado e outros também importantes, de autoria dos próprios deputados. Os parlamentares atenderam à convocação feita pelo Governador Marcos Rocha (PSL) e em sessão realizada de forma híbrida (presencial e remota) marcaram presença nas votações e, num esforço concentrado, analisaram os projetos que aportaram na Casa, emitiram os pareceres pertinentes às comissões e aprovaram todos os projetos em dois turnos.

A sessão foi conduzida pelo presidente Alex Redano (Republicanos) na sua primeira parte, sendo auxiliado pelo vice-presidente Jean Oliveira (MDB) na conclusão dos trabalhos, onde foram votados diversos projetos de Lei, que seguem para a sanção do Governador Marcos Rocha.

Dentre os projetos aprovados nesta quarta-feira, 22, estão o Projeto de lei complementar nº 147/2021 que trata sobre a continuidade de ações para o combate à Covid-19; Projeto de Lei Complementar 152/2021, que garante aumento em R$ 300,00 no valor do auxílio alimentação aos Policiais Penais de Rondônia, passando para o valor de R$ 553,00; Projeto de Lei Complementar 141/2021 que trata de complementação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon),Projeto de Lei 1530/30, que autoriza o DER a receber recursos na ordem de R$ 7 milhões, referente a devolução de recursos provenientes de economia da Assembleia Legislativa, para que sejam aplicados em obras de pavimentação no Estado de Rondônia.

Prorrogação do prazo de pagamento do IPVA

Ainda na mesma sessão extraordinária foram aprovados os  Projetos de Lei 1528/21 que prorroga a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito na Fazenda Pública estadual até o dia 30 de junho de 2022, relacionados ao IPVA e ITCD de veículos automotores, que originalmente beneficiava algumas categorias como agências de turismo, transporte de alunos, transporte de passageiros por aplicativo e outros prejudicados com a Pandemia do Coronavírus. Esse Projeto recebeu emenda dos deputado Jair Montes e Marcelo Cruz em plenário e foi aprovado para que beneficie todos os proprietários de veículos registrados no Detran de Rondônia, sem nenhuma distinção; Projeto de Lei 1526/2021 que prorroga em seis meses o prazo (29 de junto de 2022) para prestação de contas dos recursos do Programa de Excelência do governo do Estado; Projeto de Lei 1529/21 que trata sobre o Refaz-ICMS e recebeu emendas, prorrogando o prazo de adesão até 30 de junho de 2022 e estipulando limitando o valor da dívida a ser negociada em até R$ 30 milhões de reais de qualquer dívida (unificada), inclusive as não tributáveis, com o governo do Estado até dezembro de 2020; Projeto 153/21 que trata sobre funções gratificadas para a Sesdec, criação de cargos e reestruturação administrativa da Secretaria de Segurança;.

Moção de pesar

Durante a Sessão, os deputados Jair Montes (Avante) e Jean Oliveira (MDB) solicitaram aprovação de requerimento para concessão de moção de pesar aos familiares dos pioneiros de Rondônia Miguel Arcanjo e Dezival Ribeiro dos Reis, que faleceram durante a semana. Os requerimentos foram subscritos pelo deputado Alan Queiroz (PSDB), que também reconheceu a importância das duas personalidades empresarial e política, respectivamente, para o desenvolvimento de Rondônia, e os Deputados Eurípedes Lebrão e Ribamar Araújo (PL). Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.

Castanha do Brasil

Durante a sessão, os deputados aprovaram ainda em dois turnos, os Projetos de Lei 1525/21 que altera os dispositivos da Lei 728/97; Projeto de Lei Complementar 151/21 que altera a Lei Complementar 965/17 e a Lei Complementar  1.109/21; Projeto de Lei Complementar 150/21 que altera os dispositivos da Lei Complementar 965/17 e o Projeto de Lei 1533 de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB) que dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará. O referido projeto é resultado de uma audiência pública promovida na Assembleia de Rondônia no mês de novembro deste ano com empresários e produtores de Castanha do Brasil para tratar sobre a produção de castanha no estado de Rondônia. O projeto foi também aprovado em dois turnos.