Quinta-feira, 5 de março de 2026 - 14h05
Na última terça-feira (3), a Assembleia
Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto
de Lei 1269/2026, que prorroga o prazo de adesão ao
Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS).
O programa foi instituído pela Lei 6.150, de 8
de setembro de 2025, e tem como objetivo possibilitar que contribuintes
regularizem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) junto ao Estado.
De acordo com a justificativa da proposta, a
prorrogação do prazo busca oferecer mais tempo para que empresas e
contribuintes possam aderir ao programa, ampliando a efetividade da política de
regularização fiscal no âmbito do Estado de Rondônia.
Com a medida, o governo estadual espera
incentivar a quitação ou renegociação de débitos tributários, fortalecendo a
arrecadação e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. O projeto
segue agora para sanção do Poder Executivo.
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