Assembleia Legislativa aprova reforma administrativa do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou os Projetos de Lei Complementar 6 e 7 de 2023, que fazem diversas alterações na estrutura do Poder Executivo do estado. As votações aconteceram durante as sessões extraordinárias de terça-feira (14). As mudanças têm por objetivo fazer correções e adequações, visando a otimização da estrutura organizacional do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 6/2023 altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 dezembro de 2017; revoga dispositivos das Leis Complementares 215, de 19 de julho de 1999; 826, de 9 de julho de 2015; 908, de 6 de dezembro de 2016 e revoga a Lei Complementar 1.013, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

De acordo com o Poder Executivo, essa proposição visa extinguir as funções gratificadas, que serão substituídas por Cargos de Direção Superior (CDS). Dessa forma, a alteração do quantitativo de CDS, além do aumento remuneratório, representa reconhecimento dos servidores ocupantes desses cargos.

Entre as alterações previstas no projeto está a criação do Instituto de Terras do Estado de Rondônia (Iteron), autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat).

Outra mudança é a transformação da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) em Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), órgão central da gestão de juventude, cultura, esporte e lazer. A Sejucel terá por finalidade coordenar, normatizar, controlar e fiscalizar a realização de políticas públicas estaduais do campo de atuação.

Já o Projeto de Lei Complementar 7/2023 altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares 369, de 22 de fevereiro de 2007; 680, de 7 de setembro de 2012; 767, de 4 de abril de 2014 e 1.100, de 18 de outubro de 2021.

Além disso, a proposição altera dispositivos das Leis 435, de 29 de setembro de 1992; 972, de 15 de maio de 2001 e 5.324, de 1º de abril de 2022. Nesse projeto são realizadas alterações na estrutura do Poder Executivo, entre elas, ajustes em tabelas de CDS.

As votações podem ser vistas no canal da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).