Assembleia Legislativa autoriza cerca de R$ 3 milhões para a Defensoria Pública do Estado

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a destinação de aproximadamente R$ 3 milhões à Defensoria Pública do Estado (DPE). A votação do projeto ocorreu durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (18). 

O Projeto de Lei 1201/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, até o valor de R$ 2.894.553,22, em favor da DPE, no orçamento referente ao exercício de 2025. 

A proposta tem como objetivo a alocação de recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2024, vinculados à Defensoria, para viabilizar o pagamento de benefícios especiais a membros e servidores, que optaram pela migração de regime previdenciário. 

Conforme o governo, a disponibilização desse crédito orçamentário é relevante, pois tem o propósito de garantir a execução das obrigações previdenciárias e financeiras do estado, assegurando o cumprimento das normas legais, a manutenção do equilíbrio atuarial e a continuidade dos compromissos assumidos com os beneficiários do regime previdenciário.