Atuação do Cedeca no sistema socioeducativo é pauta na Comissão de Direitos Humanos da ALE

À convite do deputado Léo Moraes (PTB), representantes da coordenação e do corpo técnico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente ‘Maria dos Anjos’ – Cedeca/RO participaram da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE), realizada na tarde desta quarta-feira (24), em Porto Velho. A pauta da reunião tratou sobre os impedimentos de acesso do Cedeca às unidades socioeducativas durantes a atividade de monitoramento realizada pelo Projeto Fazendo a Diferença.

Participaram da reunião, os integrantes da comissão: deputado Léo Moraes – PTB (presidente); Jesuíno Boabaid – PTdoB (vice-presidente) e o deputado Só na Bença – PMDB (suplente). Também estiveram presente os deputados Edson Martins – PMDB (vice-presidente da ALE) e Alex Redano – SD; Lazinho da Fetagro (PT).

O sociólogo do Cedeca, Ricardo Abreu, iniciou a explanação do tema. Ele explicou que o acesso negado nas unidades socioeducativas ocorreu devido à portaria emitida pela Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia – Sejus que restringe o ingresso sem aviso prévio nas dependências das unidades sem aviso prévio.

“A meta do Projeto Fazendo a Diferença é monitorar o Sistema Socioeducativo. No entanto, para monitorar têm que ter acesso às unidades. Foi aí que tivemos as primeiras dificuldades”, disse Ricardo ao destacar que o objetivo das inspeções nas unidades é resguardar a integridade físico-psíquica e a dignidade humana de adolescentes privados de liberdade.

O coordenador do Projeto e integrante da coordenação da Associação Nacional dos Centro de Defesa – Anced, agradeceu a convite da Comissão e pontuou a importância de uma agenda permanente de diálogo da Comissão da ALE com as entidades de defesa de direitos humanos, com a atuação facilitadora da relação com o Poder Executivo. Tal requerimento foi aprovado por unanimidade pelo parlamentares presentes, assim como todos os requerimentos solicitados pelo Cedeca.

Na oportunidade também foi aprovado, que a Comissão de Direitos Humanos emitirá nota de solidariedade sobre a situação de restrição de acesso do Cedeca às unidades socioeducativas e o encaminhamento de recomendação à Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia – Sejus, requerendo que seja franqueado o amplo e irrestrito acesso às delegacias, unidades prisionais ou unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, a qualquer organização ou entidade de defesa de direitos humanos, exigindo a sustação de restrições.

Diante das pontuações, a Comissão emitiu convocação ao secretário da Sejus, Marcos Rocha, para comparecer à reunião da Comissão de Direitos Humanos para esclarecer acerca dos episódios de agressões e mortes de adolescentes em unidades socioeducativas.

Além disso, a Comissão se posicionou favorável a realização de audiência pública, após recesso parlamentar, para tratar da temática de privação de liberdade de adolescentes, conseqüências da drogadição e o extermínio de jovens.

Entenda o caso

Por duas situações, nos meses de março e abril deste ano, os técnicos do Projeto Fazendo a Diferença, desenvolvido pela organização não governamental de direitos humanos, tiveram acesso negado às unidades socioeducativas de Porto Velho.

As negativas foram alvo de criticas de entidades de direitos de todo o país, que assinaram nota de repúdio contra a ação da Sejus. O episódio teve repercussão na imprensa local e nacional. O impedimento de acesso também foi considerado abusivo em julgamento pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ Seccional Rondônia, por violar às prerrogativas asseguradas a estes profissionais.

Em 8 de maio, o juiz da 1ª Vara da Infância e da Adolescência, Marcelo Tramontini, deferiu autorização de livre acesso do Cedeca nas unidades socioeducativas, levando em consideração, que a entidade é assistente na Ação Civil Pública 0000037-55.2012.822.0701, que trata das diversas irregularidades das unidades, por isso, a necessidade de ter acesso às dependências para coleta de dados e provas essenciais à intervenção.

Conheça o projeto

O projeto Fazendo a Diferença é desenvolvido pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos – Cedeca/RO, organização não governamental, com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos.

O objetivo é garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas das enchentes do Rio Madeira, ocorridas em abril de 2014, em decorrência da instalação das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, e enfrentar às violações de direitos humanos de adolescentes que cumprem medida socioeducativa em regime de internação.

Legenda Fotos: Equipe do Cedeca, coordenador do Projeto Fazendo a Diferença Vinicius Valentin Raduan Miguel (na mesa à esquerda), advogada Aline Lopes e o sociólogo Ricardo Abreu (na mesa à direita) participam de reunião na Comissão de Direitos Humanos da ALE.

Fonte: Rosiane Vargas /  Credito/ fotos: José Hilde/Decom/ALE (cedidas gentilmente)