CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS QUE ACABAM COM REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO DE PREFEITO E SECRETÁRIOS

Porto Velho (RO) - Duas importantes proposituras foram aprovadas em primeira e segunda votação na Câmara Municipal de Porto Velho, durante Sessões Plenárias da última segunda e terça feira: o Projeto de Lei 3.352/15, que suprime o Artigo 5º da Lei 2.037/2012, e o Projeto de Lei Complementar nº 809/2015, que suprime o parágrafo único do Artigo 1º da Lei Complementar 552/14.

De autoria do Vereador José Wildes, as propostas acabam com o reajuste salarial automático de subsídios de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e adjuntos.

Em sua justificativa, o Parlamentar ressalta, que Prefeito e Gestores de pastas também são servidores municipais. E que, portanto, devem ter o mesmo tratamento que os demais. Seus salários, sendo reajustados ou havendo recomposição, devem ser encaminhados à Câmara Municipal, para conhecimento e votação, seguindo o mesmo trâmite do reajuste dos outros servidores.

“Espero que as duas proposituras sejam aprovadas, pois todo o projeto de votação que falar em aumento de subsídios do Executivo terá que passar obrigatoriamente pelo crivo do legislativo, além de darem mais isonomia à questão salarial do servidor municipal.” - declarou José Wildes.

O Vereador conseguiu incluir os Projetos na Ordem do Dia dessa segunda-feira ( 14/12) via requerimento, através de regime de urgência, para serem lidos e receber o parecer das Comissões Permanentes em Plenário, conforme dispõe o Regimento Interno da Casa. O Parlamentar teve o apoio da maioria dos Vereadores.

Fonte: Marcos Santana