CDCA repudia omissão de RO em cumprir direitos da criança

Na data de 25 anos da Convenção Internacional de Direitos da Criança e do Adolescente, cuja vigência em nosso Estado encontra plena guarida, pontuamos o que se segue:

1. Situação geral da infância e juventude: violência e descaso

O quadro é desfavorável à infância e juventude no país e no Estado de Rondônia. Carecemos de políticas conseqüentes, continuadas e efetivas que dêem conta dos antigos dilemas e constantes violações de direitos que ofendem a dignidade humana.

São milhares de registros de toda ordem de violência, alimentada por uma sociedade de massas, que vislumbra na infância e na juventude uma horda de consumidores e de objetos de seus desejos.

O descaso dos agentes públicos retarda a implantação de práticas concretas para impedir  o avanço de violações.

A inércia estatal prolonga - se, fomentando um cenário institucional favorável aos abusos e agressões ou, ao menos, um contexto em que a impunidade impera.

Denunciamos, de pronto, aqui em Rondônia, a omissão política em não realizar repasses obrigatórios ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, episódio que dificulta a consecução de programas para mitigar os problemas da área.

Registramos o aumento de crimes violentos contra adolescentes, vítimas de uma orquestrada medida de extermínio da juventude, notadamente aquela mais empobrecida e marginalizada.

Consignamos a baixa resolutividade de crimes contra crianças e adolescentes, não por falta de vontade das autoridades policiais, que dedicam - se aos casos, mas decorrente da estrutural falta de formação especializada e dos escassos investimentos (humanos e financeiros) em uma perícia técnica equipada de instrumentais para a adequada investigação.

Apontamos as péssimas condições das unidades socioeducativas de Rondônia, verdadeiras masmorras, que descumprem as condições mínimas de salubridade e habitabilidade, sendo notórias pela falta de corpo técnico de saúde e de educação.

Delatamos, ainda, a necessidade de programas para a erradicação do trabalho infantil e da exploração e violência sexual, autênticos achaques destrutivo à juventude.

Reiterando nossa fé na humanidade, instamos e desafiamos o senhor Governador do Estado e a Casa de Leis, para que nos vindouros quatro anos, atentem-se para este segmento, grupo dos mais vulneráveis e de estrita prioridade, na forma do Estatuto da Criança e dx Adolescente.

Que todos conheçam o repertório de direitos da infância e juventude, direitos estes indivisíveis e universais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm

Porto Velho, 20 de novembro de 2014
 

DANIELLE GONÇALVES CORRIA- PRESIDENTE DO CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MARIA DOS ANJOS--CEDECA RONDÔNIA

DENISE DE CARVALHO CAMPOS- MEMBRO DA COORDENAÇÃO COLEGIADA DA ANCED-SEÇÃO DCI BRASIL

VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL– MEMBRO DO COMITÊ NACIONAL DE COMBATE À TORTURA.