Comissão de Constituição e Justiça retoma trabalhos na Assembleia Legislativa de Rondônia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) retomou os trabalhos nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). A primeira reunião do biênio 2025/2026 apresentou a nova composição, com a presidência do deputado Delegado Lucas (PP). Entre outros assuntos, os parlamentares discutiram políticas de prevenção ao suicídio e a progressão dos servidores públicos.

O Projeto de Lei 365/2024, de autoria do deputado Luís do Hospital (MDB), acrescenta os artigos 3-A e 3-B à Lei 4.595, de 26 de outubro de 2019, que “institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no estado de Rondônia”. O parecer da relatora Dra. Taíssa (Podemos) foi favorável e acompanhado pelos demais membros da comissão.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2024, de autoria da deputada Ieda Chaves (União Brasil), altera o parágrafo 17 do artigo 20 da Constituição do Estado de Rondônia. O objetivo da proposição é garantir ao servidor cedido o direito de progressão em sua carreira de origem, bem como o recebimento de gratificação de desempenho, preservando assim sua remuneração integral.

O parecer da relatora Dra. Taíssa foi favorável e seguido pelos deputados Ismael Crispin (MDB), Pedro Fernandes (PRD) e Marcelo Cruz (PRTB). Os parlamentares Eyder Brasil (PL) e Delegado Lucas votaram contra o parecer, justificando que a matéria é inconstitucional. Por 4 votos a 2, o projeto segue em tramitação.

A comissão também discutiu o Projeto de Resolução 62/2024, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Educação sem Doutrinação Ideológica no estado. O relator Alan Queiroz (Podemos) foi favorável à proposta. Os parlamentares Ismael Crispin, Eyder Brasil, Pedro Fernandes, Marcelo Cruz e Delegado Lucas acompanharam o voto.

A deputada Dra. Taíssa votou contra, argumentando que a Comissão de Educação da Alero já é suficiente para discutir o tema. Por 5 votos a 1, o projeto segue em tramitação na Casa.

CCJR

A CCJR possui sete membros e é responsável por analisar os aspectos constitucionais, legais, regimentais, bem como a técnica legislativa e redacional dos projetos apresentados na Casa. Essa comissão emite pareceres terminativos, ou seja, tem caráter decisório quanto à constitucionalidade e juridicidade das matérias.

Assim, se as proposições atenderem aos requisitos constitucionais, continuam tramitando na Alero e são encaminhadas para as comissões temáticas, para que, posteriormente, possam ser votadas em Plenário. Caso não atendam aos critérios da CCJR, os projetos podem ser arquivados.

A nova formação da CCJR atuará por dois anos e é composta por:

Delegado Lucas (PP) - presidente                
Ismael Crispin (MDB) - vice-presidente
Marcelo Cruz (PRTB) - membro                             
Luizinho Goebel (Podemos) - membro        
Pedro Fernandes (PRD) - membro               
Delegado Camargo (Republicanos) - membro                                 
Dra. Taíssa (Podemos) - membro                             
Eyder Brasil (PL) - 1º suplente                                            
Jean Oliveira (MDB) - 2º suplente