Conselho aprova mudança no Plano Diretor de Porto Velho

Por 11 votos a 3, o Conselho Municipal da Cidade (Concidade), em reunião extraordinária, aprovou a alteração proposta pela executivo municipal no Plano Diretor da Cidade, para que o município possa construir as casas para as famílias que serão remanejadas por causa da construção da ponte do Rio Madeira. A reunião foi dirigida pelo presidente do Concidade, o secretário Bóris Alexandre, da secretaria municipal de Planejamento e Gestão (Sempla).

Ao todo serão remanejadas 400 famílias, sendo 150 pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) que residem ao longo da estrada da Balsa e 250 pela Prefeitura de Porto Velho, que moram no bairro São Sebastião. As residências serão construídas à margem esquerda do rio Madeira em uma área de 300,11 metros quadrados.

A alteração na legislação municipal foi defendida na reunião do conselho pelo secretário Ian Kleber, da secretaria municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur). A mudança na lei já havia sido aprovada na Câmara Temática de Habitação e Regularização Fundiária e na de Mobilidade Urbana. “Essa mudança é específica para atender as famílias que estão sendo impactadas com a obra da ponte para atender uma exigência da Caixa Econômica Federal que só financia a construção de imóveis na área urbana, e aquela área pelo Plano Diretor está na zona. E como este é um ano eleitoral, essa situação tem que ser resolvida o mais rápido possível por causa do prazo, e também para que o recurso não seja remanejado para outro estado”, explicou Ian Kleber.

Com a aprovação da mudança no conselho, o executivo encaminhará à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a ampliação do perímetro urbano do município, para que a área do outro lado do rio passe a pertencer ao perímetro urbano. O projeto declara a área à margem esquerda do rio Madeira como Zona de Expansão Urbana.

O projeto prevê ainda a criação de uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) e a elaboração de um Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, considerando as características da ocupação e da área a ser ocupada, onde serão definidos os parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além da identificação dos lotes, das vias de circulação e as áreas destinadas ao uso público. “A criação da Zeis é importante porque por meio desse instrumento, será possível viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento da população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Também a população residente às proximidades da Zeis poderá ser fixada no local criando mecanismos que impeçam a expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística”, afirmou o presidente do Concidade.

Outras vantagens são a viabilidade técnica e jurídica da participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento e a melhoria das condições de moradia das famílias remanejadas, com a elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários. Atualmente, a maioria das famílias reside em áreas de riscos às margens do Canal Tomé de Souza e da Balsa.

Fonte: Joel Elias