Conselho Estadual de Saúde aprova Resolução que pede intervenção na saúde de Rondônia

O Conselho Estadual de Saúde (CES) aprovou na sessão extraordinária de ontem (22.12) uma Resolução que vai pedir a intervenção federal na Saúde de Rondônia. O pedido é com base no artigo 196 da Constituição Federal (a Saúde é de todos e dever do Estado) e demais legislações do Sistema Único de Saúde (SUS).

A outra resolução aprovou a não implantação das Organizações Sociais da Saúde pelo Governo do Estado que terceiriza o setor da saúde. O Conselho seguiu a diretriz do Conselho Nacional de Saúde, que, no final de dezembro, deliberou pela proibição das organizações das Organizações sociais em todo o País.

De acordo com o presidente do CES, Raimundo Nonato da CUT, tão logo o Projeto de Lei da terceirização da saúde seja sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado o Conselho vai protocolar uma representação pedindo a inconstitucionalidade da Lei junto à Procuradoria da República em Rondônia, Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho.

Na Resolução 028/2011, que deliberou pela não implantação das OSs, o colegiado aprovou o fortalecimento das políticas públicas de saúde junto aos 52 municípios do Estado através de infra-estrutura, recursos financeiros e humanos

Fonte: Marcos Santana