CPI das Reservas ouve presidente do CREA-RO e representante do Incra

Mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a criação de onze reservas ambientais no final do mandato do ex-governador Confúcio Moura, ocorreu nesta quarta-feira (26), no plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia. Além disso, também está sendo alvo dos parlamentares os contratos pactuados com as empresas Permian Global Brasil Serviços Ambientais Ltda e Biofilica Investimentos Ambientais S.A. para o desenvolvimento de projetos, conservações e explorações de carbono nas reservas estaduais. 

No encontro da CPI estavam presentes os deputados estaduais: Alex Redano (Republicanos) que é o presidente; o relator Pedro Fernandes (PTB); Delegado Lucas Torres (PP); e a deputada Taíssa Sousa (PSC). Além dos parlamentares, advogados Doca e Framber. 

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Edson Rigole, e o representante do Incra, Antônio Eller, também estiveram participando da reunião. Eles foram convidados para serem ouvidos pelos deputados estaduais sobre o assunto. 

Logo no começo dos trabalhos, o deputado Alex Redano explicou que o fato de estar presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia não o impede de também presidir a CPI das Reservas. Ele afirmou que o Departamento Jurídico da Casa das Leis foi consultado sobre o assunto. A conclusão foi de que ele assumiu o comando da comissão antes de ser presidente da casa e, de acordo com jurisprudências de casos semelhantes, não há impedimento para que exerça os dois cargos.

Expectativas 

O advogado Doca ressaltou um sentimento que tem sido manifestado por várias famílias em relação à CPI, que é a esperança que possa ser resolvida essa questão dos lotes. Ele procurou evitar a criação de expectativas quanto ao trabalho da comissão. 

“Muita gente pergunta se diante de tantas evidências de processos viciados e irregularidades, a CPI vai cancelar essas unidades de conservação? Não! A CPI não vai fazer isso, pois, não tem essa competência e atribuição legal. Daqui, sairá um relatório indicando o que foi achado e com as recomendações legais para o Governo do Estado, a Sedam e o Ministério Público para que se apurem as irregularidades”, explicou. 

Um dos ouvidos pelos parlamentares da CPI das Reservas, foi o presidente do CREA-RO, Edson Rigoli. Ele foi questionado pelo deputado Delegado Lucas Torres se havia tido acesso aos processos administrativos de criação das reservas e se os estudos sobre essas áreas deveriam ser diferentes, já que em Rondônia há biomas bastante distintos. 

“Sim, o dr. Doca nos apresentou esses processos e também nos solicitou algumas informações. Nas análises que fizemos no Crea não nos aprofundamos nisso. Mas o Crea se dispõe a criar uma comissão para auxiliar a CPI nessas análises. Do nosso ponto de vista, esses estudos deveriam envolver os profissionais do Crea, mas também assistentes sociais, biólogos, ou seja, uma equipe multidisciplinar. No nosso entendimento, o que foi apresentado é um estudo muito raso, que não chega a ser técnico. Foi tudo muito genérico. Se fosse feito da forma correta, poderia até servir de modelo para outros estados”, declarou.

Em nome da União 

O segundo a ser ouvido pela CPI foi o servidor do Incra, Antônio Heller, que respondeu aos questionamentos dos deputados. Entre as perguntas estava a feita pelo deputado Pedro Fernandes sobre o histórico de criação das reservas.

“Essas reservas foram criadas em áreas de diferentes situações. Temos umas em cima de terras da União; outras em terras devolutas. Mas o fato é que quando ocorre a criação de uma reserva, ela não passa de imediato pelo dominalidade. No entanto, se definiu esse uso, mas, ainda não o tem. Um exemplo são reservas extrativistas (Resex), que foram passadas para o Estado, mas até hoje várias delas não tem o domínio da área, e estão em nome da União. Por enquanto, ainda não foi mudado o status de nenhuma dessas áreas”, afirmou. 

No final da reunião, os parlamentares decidiram convidar a União das Câmaras de Vereadores de Rondônia (Ucaver) para o próximo encontro. Outro requerimento é que a Sedam faça o registro dos profissionais da secretaria junto ao Crea-RO.