Deputada Ieda Chaves indica a elaboração de projeto de lei que prevê isenção de taxa de inscrição em certames

A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) é uma defensora da Educação e incentiva a democratização do acesso à garantia de renda. Por conta disso, apresentou ao Executivo estadual, a indicação n.º 113/23 com a proposta de elaboração de Projeto de Lei que garanta a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos de candidatos oriundos de instituições de ensino públicas ou bolsistas integrais de colégios particulares.

O pleito visa atender demandas de interesse público e, para estar neste rol, depende de comprovação por parte do candidato. “A ideia é para atendimento às pessoas que não dispõem de recursos favoráveis para estes pagamentos e não contam com outros benefícios sociais que facilitem este acesso. "Poderão participar às vagas em cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração estadual”, explicou Ieda Chaves.

Com ampla experiência no ramo educacional, a parlamentar reconheceu que há desigualdades no que se refere às oportunidades de trabalho às pessoas ditas menos favorecidas e, por este motivo, idealizou a propositura. “Posto isso, se faz pertinente a indicação acerca da aplicação de isenção total ou parcial do pagamento nos processos seletivos deste grupo de estudantes considerando a essencialidade da aplicação de caráter social e democrático dos certames em Rondônia”, reiterou a deputada.

Legislação

Atualmente, está em vigor a Lei n° 12.799, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, que obriga todas as universidades e institutos federais de Ensino Superior a dispor em seus vestibulares a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda que cursaram o ensino médio em escola pública ou em colégio particular como bolsista integral.

Diante desta legislação federal, Ieda Chaves diz esperar que o Estado possa fazer o encaminhamento da propositura por ser de competência privativa dele. “Desta forma, todos poderão ter a mesma possibilidade de participar e disputar pelas vagas”, reforçou a deputada estadual.

Prazo

A indicação foi oficializada no último mês pela Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), ao governador Marcos Rocha e ao secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves. O prazo de resposta é indeterminado