Deputado assegura nome do cônjuge na ficha de bovídeos

“Não se trata apenas em incluir o nome do cônjuge, mas também é uma questão social e de garantia de direitos da família”. A afirmação é do deputado Lazinho da Fetagro (PT), ao defender a aprovação de projeto de lei de sua autoria que altera a Lei nº 3.306/2013, determinando a inclusão do nome do cônjuge, também como titular, na ficha de controle sanitário (ficha de bovídeos) da Agência Idaron.

O deputado justifica a necessária inclusão dos nomes, quer do cônjuge, quer da companheira, para que a titularidade seja exercida pelos dois, deixando de haver apenas um titular. Ele explica que atualmente, na ficha, só é permitido um membro de o grupo familiar ser inscrito.

“Vale ressaltar que a maioria dos cadastros é oficializada pelos homens”, observa o deputado. Essa atual condição impede a esposa de agir sobre o gado, uma vez que a ficha é bloqueada na ausência do titular.

Outra alteração decorrente do dever da inclusão do nome do companheiro, companheira, ou cônjuge, é que, além da comprovação mediante a cópia autenticada da Certidão de Casamento insere-se também a possibilidade da inserção da declaração de União Estável, conforme o caso. 

Com a apresentação deste projeto de lei, o deputado atende diversas reivindicações do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais já apresentadas em anos anteriores ao governo do Estado e à Idaron, através da maior mobilização por conquistas de políticas públicas da categoria, que é o "Grito da Terra". “Portanto, essa será uma conquista dos trabalhadores rurais, em especial das mulheres”, disse Lazinho da Fetagro.

Fonte: Decom / ALE