Deputado Follador convida SEFIN para explicar empréstimo de US$ 30,8 MI

Eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado Adelino Follador (DEM) já estreou na manhã desta terça-feira (26) com a distribuição para análise e relatoria de mais de 30 projetos, além de vista ao projeto do Executivo que autoriza do Governo do Estado a contratação de financiamento de US$ 30,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Importante pelo volume de recursos envolvidos e pelo fim a que se propõe, o deputado marcou para o próximo dia 19, na CCJ, uma reunião com as autoridades do Governo de Rondônia, secretário e técnicos da Secretaria de Finanças (Sefin), unidade gestora do financiamento, para explicar e informar aos deputados sobre as condições da operação de crédito, seu objetivo, execução e prestação de contas.

Segundo Follador, pela mensagem já se sabe que o projeto do Executivo, que foi proposto pela gestão anterior, visa diretamente a contratação de empréstimo para execução do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal de Rondônia (Profisco II), coordenado e gerido pela Secretaria de Estado das Finanças (Sefin), e que tem como garantia as cotas de repartição constitucional (Fundo de Participação do Estado – FPE), o que, segundo o parlamentar, precisa ser bem detalhado pelo Estado, para que não siga o rumo das operações realizadas com a União em nome do então Banco do Estado de Rondônia (Beron).

Apesar desse trauma rondoniense, Adelino Follador disse que não crê em sua repetição, e que o atual projeto tem bases definidas em parâmetros legais, e como indica a mensagem do Executivo, objetiva dotar o Fisco Estadual de condições para implementação de projetos de relevância estratégica para modernização e aperfeiçoamento de sua estrutura arrecadatória e de controle de gastos, dentre elas a simplificação das obrigações acessórias, a promoção da autorregularização dos contribuintes, a implantação da efetiva programação orçamentária e financeira do Estado e, ainda, o controle da Dívida Pública.

Importa esclarecer que este projeto é, na verdade, a continuação do Profisco - destinado a todos os estados brasileiros habilitados a contratar empréstimos - contratado junto ao BID pelo Estado de Rondônia em 2012, que está em fase final de execução, tendo sido fundamental na primeira fase do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado.

Adelino Follador reconheceu que este projeto teve importância para alavancar a economia estado, observando que ele foi decisivo para seu equilíbrio fiscal, e também relevante para as avaliações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda, que consolidou em seu Boletim de 2018, a posição de Rondônia entre os 12 estados brasileiros com boa situação fiscal, habilitados, por tanto, a contratar empréstimos externos com o aval da União.