Deputado Jean defende a revogação da Lei que regulamenta credenciamento de fábricas de placas de veículos em RO

O deputado Jean Oliveira,  participando da Audiência Pública na Assembléia Legisaltiva - com os despachantes, fabricantes de placas de veículos e proprietários de auto escolas - que começou na manhã  e   estendendeu-se até às  14:30h de hoje (13), depois de apresentar vários argumentos mostrando equívocos contidos na Lei Nº 3389 de 16 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial em 1º de julho de 2014 que “ Estabelece normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores no âmbito do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN”,  propôs que a mesma fosse revogada, opinião também de todos os deputados presentes na audiência, inclusive o presidente da Casa, deputao Hermínio Coelho.

Em seu pronuncimento Jean Oliveira disse que “antes da edição da Portaria do DETRAN existiam somente os fabricantes de placas, ou seja, a fábrica fornecia a placa completa para o cliente, na nova Lei passa existir  duas categorias de fornecedores de placas:    o fabricante ,  ou,  Fábrica de Placa e Tarjeta  Primária – FPTP e os estampadores, ou, Fábrica de Estampagem de Placas e Tarjetas – FEPT. Porque todos do ramo não podem ser fabricantes e estampadores¿   Fornecendo a placa pronta para o cliente¿”, perguntou o deputado.

O parlamentar também se posicinou contra a mudança das placas com um novo modelo contendo um código de barra. Essa exigência de Código de Barra nas placas não consta em nenhuma legislação federal de Trânsito. “No meu entendimento não passa de um capricho do nosso DETRAN,  o que irá aumentar  as despesas públicas burocráticas e impor maior gasto a população que terá que arcar,  certamente,  com um serviço mais oneroso. Ainda mais que  Brasil terá modelo de placas de veículos unificados com o Mercosul em 2016. Pra que essa despesa de trocar placa em 2015 e ter que trocar de novo em 2016¿”, indagou o deputado.

No final da Audiência Pública, foi consenso dos deputados presentes, com orientação da Assessoria Jurídica da Casa, que o melhor caminho a ser tomado é revogar a Lei Nº 3389 , passando a valer a legislação anterior para o credenciamento de fábricas de placas de véiculos e cira uma comissão formada de parlamentares, técnicos do Detran e representantes da categoria de fabricantes de placas,  para elaborar uma proposta de Lei para apresentar ao Executivo, que pelo trâmite exigido, é que deve enviar para a Assembleia Legislativa.  

Fonte: Ascom